O deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB-SP) recebeu a visita de manifestantes contrários a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 471/2005 em seu gabinete em Brasília (DF) nesta quarta-feira (2). Mais conhecida como PEC dos Cartórios, a proposta efetiva no cargo os tabeliães interinos, que assumiram a função em razão da aposentadoria ou morte do titular. Para Macris, a PEC é “imoral e não pode ser aprovada”.

Pela proposta anterior da PEC dos Cartórios, considerada inconstitucional pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) há pouco mais de um mês, estava prevista a efetivação, sem concurso público, dos substitutos ou responsáveis designados até 1994, desde que estivessem respondendo pela serventia nos últimos cinco anos. Com a nova redação, serão efetivados aqueles que ingressaram até 1994 e que se encontrarem respondendo pela serventia na promulgação da emenda.

Gustavo de Carvalho, Leando Akira e Monique Ribeiro, aprovados em concurso público, entregaram ao deputado diversos documentos e matérias que atestam a inconstitucionalidade da proposta.

Segundo a Andecc (Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios) a alteração cria um problema ainda maior. “Depois de todos reconhecerem o absurdo e a inconstitucionalidade da PEC 471, os seus defensores tentam enganar os deputados federais e a sociedade, dizendo que a inconstitucionalidade foi retirada e que o trem da alegria teria diminuído. Mas isso não é verdade. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serão mais de 5.000 cartórios doados”, declarou a Andecc em nota.

No governo de Franco Montoro no Estado de São Paulo, quando era deputado estadual, Macris foi autor da lei que estabeleceu a obrigatoriedade da realização de concursos públicos para os titulares de cartórios. “É inadmissível possibilitar a posse sem critérios dignos. Esse processo tem que ser democrático. Somente por concurso público!”