De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam parte dos recursos para investimento em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares. Em 2009, as transferências encaminhadas aos estados e municípios somaram R$ 8,7 bilhões, destes, R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras.
A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. A partir do dia 27, 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes terão que iniciar a divulgação das suas receitas e despesas na internet, de forma online e detalhada. Em maio de 2011, será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes. Já em 2013, será a vez dos municípios que tenham até 50 mil habitantes.
O deputado Vanderlei Macris considerou ser importante o início da Lei da Transparência ser ainda no mês de maio deste ano e acredita que os prefeitos e governados precisam ter responsabilidade. “Os prefeitos e governadores vão ser cobrados. A imprensa, o Ministério Público e a própria sociedade têm que acompanhar como serão os gastos as e as prioridades. Quem administra com seriedade está tranqüilo com a Lei da Transparência”, avalia.