O deputado estadual Vanderlei Macris, líder do governo, recebeu nesta segunda-feira (13), na Assembléia Legislativa, projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que estabelece a cassação do registro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos estabelecimentos que venderem combustível adulterado. A medida, segundo justificativa da Secretaria da Fazenda, visa coibir a comercialização de combustível adulterado no Estado. A falta do registro de ICMS impede a empresa de praticar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

De acordo com o projeto, perderá a eficácia do registro de ICMS o estabelecimento que “adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas
pelo órgão regulador competente”. A apuração das irregularidades na venda de combustível será feita pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou por entidade credenciada ou conveniada à ANP.

Na avaliação do deputado Macris, a medida vai amparar o consumidor que não tem meios para se proteger. “É difícil saber se um posto está vendendo ou não combustível adulterado. Só depois que o consumidor abastece o veículo é que ele percebe que foi enganado. Uma punição como essa que está sendo proposta pelo governo , com certeza, vai inibir a venda de combustível adulterado”, disse.

Fonte:Ivone de Menezes – Assessora de Imprensa