Estamos retomando os trabalhos no Legislativo paulista após o recesso parlamentar. Este é um ano atípico pois teremos as eleições para a Presidência da República, governos estaduais e mandatos legislativos. Dessa forma, é comum concentrarmos os principais temas para serem apreciados no primeiro semestre, uma vez que no segundo as atenções do país se voltam para as eleições.

Um assunto que deverá ser uma das prioridades da Assembléia Legislativa de São Paulo é a mudança do seu regimento interno. É ele que determina o funcionamento da Casa e a forma como tramitam os projetos. Mas, o leitor deve estar se perguntando sobre a importância da mudança do regimento interno para a população e é isso que procurarei responder neste artigo.

Pois bem, o atual regimento, como os das demais casas legislativa do país, foi elaborado na década de 70, em plena vigência do regime militar no país. O objetivo era diminuir o espaço de aprovação e discussão dos projetos de iniciativa dos parlamentares, de forma a dar prioridade à aprovação dos projetos do Executivo federal. A oposição, além de ter de observar os limites impostos pela legislação partidária, como por exemplo, a autorização para o funcionamento de apenas dois partidos políticos (um para representar o regime e outro para agrupar a oposição consentida) e enfrentar a censura e todos os mecanismos antidemocráticos existentes, tinha pouca margem de atuação nos parlamentos.

Toda a mobilização popular que resultou na luta pelas eleições diretas até o completo restabelecimento da democracia, em 1985, foram responsáveis por mudanças nos regimentos internos dos legislativos estaduais, como é o caso de São Paulo que aprovou doze emendas constitucionais, a partir da mudança da Constituição federal, em 1988, e da estadual, no ano seguinte. Mas a essência do regime autoritário, entretanto, permaneceu no regimento e esse foi um dos motivos pelos quais considero que o Legislativo se distanciou da sociedade.

A população, por força do desejo de mudanças e do atendimento de suas legítimas reivindicações, não consegue ver no parlamento um instrumento ágil para aprovação das leis necessárias para o atendimento de suas demandas. É exatamente isso que precisamos resgatar para a Assembléia Legislativa o papel de estar à frente dos acontecimentos e responder com eficiência o que a população necessita.

Recentemente, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou o fim do voto secreto nas votações em plenário, a Câmara federal fez o mesmo e votou a limitação da imunidade parlamentar, permitindo que o deputado pudesse ser julgado pelos crimes comuns, de modo a não permitir que ele se escondesse atrás de um mandato para estar acima das lei.

Essas duas medidas tiveram por objetivo conferir mais transparência nas atividades dos deputados e é esse um de nossos propósitos ao defendermos a mudança do regimento interno do nosso Legislativo. Também queremos fazer que o processo de tramitação dos projetos seja mais rápido e democrático, abrindo espaço para a participação popular, tanto na apresentação de propostas como em audiência públicas para discutir os temas mais importantes. Queremos enfim ajustar o regimento à atual Constituição do Estado, que foi alterada em 1989, sem que o regimento fosse modificado na sua essência.

Esse trabalho já está adiantado. No final do ano passado, um grupo parlamentar, constituído pela Presidência da Assembléia Legislativa e coordenado por mim, apresentou uma proposta de um novo regimento, que deverá ser apreciada ainda este ano pelos demais parlamentares.

Aprovada essa proposta, acrescida da contribuição de outros deputados, São Paulo dará mais um exemplo ao país de um parlamento em sintonia com os anseios da sociedade. A população só terá a ganhar com essa mudança.